Prezada(o) Docente,
O ANDES-S/N, através de sua Assessoria Jurídica Nacional (AJN), disponibilizou análise sobre os direitos autorais e o direito de imagem dos(as) docentes, considerando as implicações geradas a partir do ensino remoto e as aulas não presenciais implantadas em virtude da pandemia da Covid-19.
A nota técnica aborda a atenção sobre a reprodução e distribuição de material educacional, bem como os Recursos Educacionais Abertos (REA). Orienta e exemplifica sobre o fair use (uso legítimo) de material protegido, com base nos critérios estabelecidos pela Convenção de Berna “para a proteção de obras literárias, artísticas e científicas (1886) e o Acordo OMC/TRIPS (Acordo sobre Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio), ambos integrantes do ordenamento jurídico brasileiro com o status de lei ordinária”.
O SINDUEPG recomenda atenção às orientações expressas no Parecer Jurídico do ANDES-S/N. Eventuais questionamentos que não estejam contemplados na referida Nota Técnica podem ser reportados a esse Sindicato através do correio eletrônico secretaria@sinduepg.com.br
Cordialmente,
A Direção!
