TCE autoriza contagem de período da pandemia para concessão dos direitos dependentes do transcurso do tempo

A assessoria jurídica do SINDUEPG, Seção Sindical dos Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa, informa que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCR-PR) decidiu que “é possível a contagem de tempo para efeitos de licença especial e outros benefícios abarcados pelo inciso IX, do art. 8º, da LC 173/20, no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, sendo vedados apenas o pagamento e fruição neste período”
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