O Projeto de Lei 402/2018, encaminhado pelo governo de Aparecida Borghetti para a Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) em agosto passado, tramita em regime de urgência e propõe alterar o Plano de Custeio do Fundo de aposentadoria dos servidores públicos do Estado. Já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e Comissão de Finanças e Tributação, deve ser votado hoje na ALEP.
Com proposta de alterar a Lei 17.435 (link) de 21/12/2012 o PL representa, na verdade, mais um ataque ao fundo previdenciário e ameaça tanto aos docentes aposentados quanto aos ativos. O objetivo é desobrigar o governo a manter a contribuição patronal a partir de agora e, ainda, efetua-se uma anistia das suas dívidas correlacionadas aos 11% da parcela dos inativos (aposentados e pensionistas).
A proposta encaminhada pelo governo foi elaborada sem nenhuma discussão com sindicatos, nem mesmo com o Conselho de Administração da ParanaPrevidência, praticamente no “apagar das velas”, como é de praxe dos governos que promoveram ataques sistemáticos ao funcionalismo público. Não bastasse o rombo de R$ 6,3 bilhões promovido pelo governo Beto Richa, no massacre do dia 29 de abril, a proposta encaminhada para ALEP, se aprovada, representará mais um assalto de R$ 450 milhões ao caixa do ParanaPrevidência.
Durante assembleia realizada pelo SINDUEPG na quarta-feira (12), foi apresentado um parecer inicial sobre o projeto, solicitado pelo SINDUEPG e elaborado pela Assessoria Jurídica (link). O TCE também emitiu oficialmente (link) um alerta de que o novo plano, no que se refere ao equacionamento do deficit atuarial do Fundo de Previdência estadual:
“A inspetoria do TCE-PR, também avalia que a isenção da contribuição patronal sobre aposentados e pensionistas vai provocar forte redução nas receitas da previdência estadual, já deficitária. Acrescenta, ainda, que o perdão da dívida previdenciária de obrigação patronal, sobre os servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo, proposto pelo PL 402/18, representará uma redução de R$ 380 milhões a R$ 400 milhões por ano nos cofres da previdência estadual.”
Nesse sentido, a categoria deliberou, em assembleia, que o sindicato manterá vigilância do trâmite Projeto de Lei na ALEP e promoverá ações de luta e resistência para barrar o PL 418/2018. O assunto também foi discutido com as demais seções sindicais no Paraná, em reunião do Comando Sindical Docente, que aconteceu neste sábado (15) em Maringá. O professor Arcelio Benetoli, membro da direção do SINDUEPG, participou dessa reunião, apresentou ao grupo as propostas de ações conjuntas no esforço de fazer frente a mais esse ataque e saque do dinheiro fruto da contribuição de trabalhadoras e trabalhadores do funcionalismo público paranaense.
Em nota emitida o comando deliberou por “preparar ações políticas e jurídicas articuladas com as outras categorias de servidores públicos do estado para combater mais esse abuso e ilegalidade governamental.”
