Na manhã desta terça-feira (31) a direção do Sinduepg/Andes-SN participou da Audiência Pública sobre “A Lei Orçamentária (LOA) e os servidores públicos”, para debater principalmente a redução dos investimentos do governo na área da educação, saúde e segurança pública. A audiência foi realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Serviços Públicos e dos Direitos dos Servidores Públicos do Paraná, com a participação de sindicatos e fóruns dos servidores públicos estaduais.

Durante a audiência os participantes avaliaram que é preciso mobilizar as diferentes categorias e que os seus representantes encaminhem à Comissão de Orçamento sugestões de emendas conforme as demandas de manutenção e ampliação dos serviços públicos que, no caso das IEES do PR, estão relacionadas à manutenção de recursos para as despesas com pessoal.

É importante reforçar que qualquer proposta de um montante para 2018 inferior ao do exercício de 2017 é inconstitucional. De acordo com o Art. 181 da Constituição do Estado do Paraná de 1989 ‘As instituições de ensino superior do Estado terão recursos necessários à manutenção de pessoal, na lei orçamentária do exercício, em montante não inferior, em termos de valor real, ao do exercício anterior.’

A Comissão de Orçamento tem até o dia 06 de dezembro para encaminhar para votação em plenário o Projeto de Lei nº 579/2017 (http://www.alep.pr.gov.br/arquivos/orcamento/107) lembrando que nesta fase de votação não será mais possível a proposição de emendas.

Luiz Fernando Reis, representante do Fórum das AD’s, apresentou projeções a partir dos dados publicados pela Secretaria da Fazenda – SEFA, e alertou que no caso das Instituições de Ensino Superior – IEES/PR, serão R$ 230 milhões a menos para fazer frente às despesas com pessoal. Essa redução é mais preocupante se  for considerado que há um crescimento vegetativo da folha de pagamento (com as progressões e promoções), da ordem de 3% além da inflação. Segundo ele, é preciso mobilização da categoria e a esperança está na construção concreta de resistência e luta contra os ataques do governo para que se garantam os direitos dos servidores.

Entre as argumentações destacam-se também os dados apresentados pelo economista Cid Cordeiro sobre a situação orçamentária do Estado, que apresenta nos relatórios e projeções oficiais aumento da arrecadação com ICMS para 2018 em torno de 6 a 8% – o que representa aproximadamente R$ 29 bilhões. Ou seja, mesmo com aumento na arrecadação o Governo Richa propõe redução nos gastos com pessoal. Cid afirma que “deve haver uma diminuição entre 1,5% a 4% com pessoal em comparação com este ano, ou seja, próximo de R$ 627 milhões em cortes”. Ao apresentar vários índices o economista ressaltou que é preciso pensar o orçamento não apenas em termos de números, mas como um instrumento de execução das políticas públicas de atendimento à população, onde o servidor público (quase 190 mil no quadro estadual paranaense) é quem presta serviços à população. 

O economista lembrou que o governo não cumpriu o compromisso assumido com os servidores da educação, em 2015, de não adotar nenhuma medida que provocasse perdas salariais. Nesse sentido, a estimativa apresentada é que no final de 2018, com o calote da data-base, a perda aproximada seja de 18,43% de massa salarial.

Nesta segunda-feira (06) o Comitê em Defesa das IEES/PR deverá se reunir em Curitiba para planejar as próximas ações e mobilizações junto às suas bases.

TIDE: PARANAPREVIDÊNCIA deve encaminhar parecer favorável ao projeto que regulamenta o TIDE como Regime de Trabalho

O movimento docente pressionou novamente o líder do governo na ALEP, Luiz Claudio Romanelli, para que o governo envie o Projeto de Lei que regulamenta o TIDE como Regime de Trabalho. Segundo ele, o governo ainda aguarda os pareceres da PARANAPREVIDÊNCIA e da SEFA. Em conversa com o presidente da PARANAPREVIDÊNCIA, Wilson Quinteiro, a equipe responsável pelo parecer solicitou dados mais específicos às universidades, de modo a preparar um parecer favorável ao TIDE como regime de trabalho, o qual deverá ser encaminhado à Casa Civil até a próxima segunda-feira. A previsão é que, assim que seja encaminhado à ALEP, o projeto seja votado em no máximo dois dias.

Data-base: decisão judicial considera inconstitucional o calote aos servidores do PR

Conforme divulgado nesta terça-feira (31), o Juiz Cesar Ghizoni, de Curitiba, emitiu relatório que considera inconstitucional o calote do governador do Paraná Beto Richa (PSDB) aos servidores estatutários civis e militares do Executivo Estadual. O relatório foi publicado segunda-feira (30) e está disponível no link: https://docs.wixstatic.com/ugd/20653c_4cae8dd9d03b4b88865846c809707463.pdf

No entendimento do juiz, o governo do estado descumpriu com o “o direito adquirido dos servidores públicos estaduais, incidindo em manifesta inconstitucionalidade” ao revogar os reajustes previstos na Lei n° 18.493/2015, que estabelece as datas de 1º de janeiro de 2017 e 1º de maio de 2017 para revisão geral anual que concede os reajustes salariais.

Vale lembrar que o pagamento da data-base foi acordo firmado durante a greve dos professores em 2015 como condição para que fossem retomadas as atividades nas IEES/PR. O Sinduepg/Andes-SN entrou junto com outras seções sindicais do estado com ação coletiva contra o governo. A assessoria jurídica da Regional Sul do Andes usou de decisões como essa divulgada para embasar o processo ingressado em agosto deste ano. Segundo a advogada Fernanda Yasue Kinoshita, nenhum processo está transitado em julgado. Na avaliação da direção do Sinduepg essas decisões são positivas, embora ainda não em definitivo, escancarando a falta de propriedade das medidas de fragilização das carreiras dos servidores públicos por parte do Governo Richa, em medidas que afetam diretamente o atendimento à população do Paraná.