Pedido de vistas do Projeto de “Lei do TIDE” (PL 362/2018) na ALEP deve permitir discussões e análises jurídicas sobre o texto

Os deputados Nereu Moura (MDB) e Péricles de Mello (PT) solicitaram nesta terça-feira (07), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), vistas ao processo de análise do veto da governadora ao ‘projeto do TIDE’ (PL 362/2018, que resultou na Lei 19.594/2018) por uma semana.

O objetivo desse pedido é ganhar tempo para o convencimento de representantes sindicais, deputados e demais pessoas interessadas de que é possível sustentar e ganhar apoio para a tese da ‘derrubada parcial de vetos’. Ou seja, uma ação que mantenha o veto ao artigo 5º do PL 362/2018, tendo em vista sua inconstitucionalidade, fato explicitado no parecer elaborado pela assessoria jurídica do ANDES.

O artigo 5º vetado é foco de preocupação porque o entendimento da Assessoria Jurídica do Andes-SN Região Sul é que a formulação do artigo infringe a Constituição Federal, porque a redação expressa a condição para levar o Tide para a aposentadoria na sua totalidade. “Do ponto de vista jurídico, tal artigo é inconstitucional, pois cria condição para incorporação do TIDE, o que está em desacordo com o estabelecido na Constituição Federal, a qual traz critérios de tempo de contribuição, tempo no serviço público, tempo na carreira e tempo no cargo público para aquele que já era servidor público quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003 para aposentar-se com paridade e integralidade.” conforme parecer da Assessoria Jurídica.

A preocupação com a discussão quanto à derrubada dos vetos se faz necessária, pois embora a assembleia do SINDUEPG tenha decidido pela manutenção dos mesmos, essa decisão não é consensual entre as demais seções sindicais, deputados e Apiesp.

Neste intervalo também está prevista uma análise aprofundada das implicações da manutenção ou derrubada dos demais vetos do Executivo ao Projeto de Lei, preservando sua essência, que é a de afastar qualquer dúvida quanto ao caráter de regime de trabalho do TIDE. Para isso, deve ser realizada uma audiência pública na Alep, na próxima segunda-feira, 13/08.