A retormada de um projeto de lei, que tramita no Congresso Nacional, volta a preocupar representantes das entidades sindicais docentes das Universidades Estaduais do Paraná.
Conforme nota veiculada no Boletim do SESDUEM, de 20/09/11, tramita na Câmara dos Deputados o PL 1992/2007, que cria a Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais, Estaduais, Distrito Federal e Municipais.
O PL 1992/2007 propõe um teto para as aposentadorias: o mesmo já adotado pelo INSS (R$3.691,00). Logo, aqueles que percebem salários acima deste teto, poderão contribuir para a Previdência Complementar. E por que retomar este assunto? Na avaliação do SESDUEM, por dois motivos: 1) o poder executivo federal, nos últimos dias, encaminhou para a Câmara, pedido de urgência na tramitação do PL, que estava em repouso desde 2007; 2) aqui no Paraná, a Gazeta do Povo, edição de 3/10, publicou na primeira página, que o ParanaPrevidência criou uma comissão interna para também avaliar a criação de aposentadoria complementar, nos mesmos moldes do PL 1992/2007.
Percebe-se claramente, que estas movimentações se direcionam para a privatização da seguridade social, canalizando as contribuições dos trabalhadores para a especulação do mercado financeiro. Vários países do mundo já adotam sistema semelhante e, a cada crise cíclica (do capitalismo e gestão de estado), estes fundos são afetados e sempre com prejuízos aos trabalhadores. Consequentemente, os participantes deste fundo complementar saberão quanto será o valor da contribuição mensal para a aposentadoria, porém sem saber quanto irão receber no momento da aposentadoria.
Enfim, o PL 1992/2007, regulamenta a emenda constitucional 41/03, que extingue a aposentadoria integral introduzindo a aposentadoria complementar a partir da sua aprovação no Congresso Nacional. O substitutivo do relator preserva, para os que ingressaram no serviço público antes de 01 de janeiro de 2004 e até a data da aprovação do projeto de lei, a aposentadoria integral, desde que estes servidores não optem pela previdência complementar.
“Há uma urgente necessidade de lutar contra a aprovação deste projeto, para a manutenção deste direito para os servidores públicos”, avalia Henrique Radomanski, secretário geral da Seção dos Docentes da UEM (SESDUEM/ANDES).
