A administração da Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG) divulgou por meio da Ordem de Serviço n.º 2020.0202473, da Pró-Reitoria de Recursos Humanos, a suspensão das promoções e progressões dos servidores. O Sindicato dos Docentes da UEPG (SINDUEPG) oficiou a instituição na sexta-feira, 24, requerendo a imediata retomada dos protocolos já realizados.
A suspensão de promoções e progressões por parte da administração se deu com base na Lei Complementar (LC) 173/2020, editada em 27 de maio, que estabelece nulidade de atos que aumentem a despesa com pessoal, com a justificativa do enfrentamento ao Coronavírus, tratando de dívidas de Estados e Municípios com a União. Entretanto, na LC não há a previsão de proibição de progressão ou promoção nas carreiras dos servidores públicos.
“Todos os protocolos de progressões e promoções que estão suspensos devem ser implementados, pois não há impedimento legal para a concessão”, comenta a vice-presidente do SINDUEPG, Carina Alves da Silva Darcoleto. “Fazemos um apelo, reforçando a autonomia universitária da instituição, para que a implementação aconteça imediatamente, sem prejuízo aos servidores e servidoras”, garante.
“O SINDUEPG tem o papel de defender de forma absoluta os direitos dos servidores e servidoras da UEPG”, destaca o diretor do SINDUEPG, Arcelio Benetoli. “Considerando o direito de autonomia assegurado pela Constituição, requeremos que sejam imediatamente implantadas as promoções e progressões para que, em um momento tão difícil como este em que vivemos uma crise econômica e sanitária, nenhum de nossos docentes tenha qualquer prejuízo em sua vida particular, profissional ou financeira”, finaliza.
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Confira abaixo o ofício na íntegra:
