SINDUEPG ALERTA QUE LEI GERAL DAS UNIVERSIDADES VISA PRIVATIZAÇÃO DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO PARANÁ

26/06/2019 às 01:06

O anteprojeto de Lei Geral das Universidades (LGU), de iniciativa da Superintendência de Ciências e Tecnologia (SETI) do Governo Ratinho Junior (PSD), estabelece o fim da autonomia das Universidades Estaduais do Paraná, conforme a análise jurídica (veja íntegra) do Sindicato do Docentes da Universidade Estadual de Ponta Grossa (SINDUEPG). O pré-projeto, tornado público pelo Governo através das reitorias das Universidades, em  5 de junho, ataca a essência das Instituições, pois as aproxima dos interesses do mercado em detrimento da sociedade e abre caminho para a privatização do Ensino Superior do Paraná.

A minuta da LGU está alinhada com o Projeto de Lei Complementar (PLC) 04/2019 (veja íntegra do parecer jurídico do SINDUEPG), também conhecida como Lei de Eficiência de Gestão do Estado (LEGE), que se constitui no mais duro ataque aos serviços públicos e aos servidores do estado. “A LEGE estabelece teto nos gastos públicos, inclui a possibilidade de restrições e congelamentos dos reajustes salariais, avanços e crescimentos na carreira, enquadramento salariais, transições na carreira e demais vantagens eventuais e pessoais dos servidores estaduais”, assinala o parecer jurídico do SINDUEPG.

A análise jurídica do SINDUEPG reconhece a inconstitucionalidade deste anteprojeto porque “uma proposta de lei, no caso a LGU, não pode contrariar ou revogar garantia constitucional” (a autonomia universitária). O parecer está em consonância com a posição do Comando Sindical Docente (CSD), fórum que integra os sindicatos de docentes das sete universidades estaduais do Paraná (SINDUEPG, Sindiprol/Aduel, Sesduem, Adunicentro e Adunioeste). Em nota publicada no dia 15 de junho, o CSD rechaçou a minuta em sua íntegra, por entender que se trata de ataque à autonomia universitária, na qual não cabem retoques. “A minuta fere mortalmente a já restrita autonomia das Universidades Paranaenses, desrespeitando a Constituição Federal, pois subordina o ensino superior no Paraná aos interesses do mercado, em prejuízo das necessidades da sociedade”, destaca a nota do CSD.

Confira os principais ataques às Universidades Estaduais do Paraná previstos no anteprojeto de LGU do governador Ratinho Junior (PSD) e do superintendente da SETI, Aldo Bona:

1. Muda a natureza da universidade, de autarquia especial para autarquia subordinada ao Governo;
2. Cria o CRUEP (Conselho de Reitores das Universidades Estaduais do Paraná), instância de deliberação acima dos Conselhos Universitários, com finalidade de elaborar programas e projetos do Governo;
3. Submete a gestão dos recursos orçamentários à Lei Orçamentária (que poderá ser congelada pelo Projeto de Lei Complementar (PLC 04/2019), em tramitação na ALEP;
4. Cria a equação por aluno equivalente, fórmula que será o parâmetro para custeio para as Universidades, desconsiderando pesquisa e extensão;
5. Estabelece como parâmetro para contratação de professores a relação professor/nº vagas de alunos na graduação, cuja regulamentação ficará a cargo da SETI;
6. Cria um limite professor/vaga (mínimo de um professor para 10 vagas de alunos e máximo de um professor para 25 vagas de alunos);
7. Estabelece que o número de vagas de agentes universitários não poderá ultrapassar 70% de docentes efetivos;
8. Precariza o trabalho docente. Professores temporários terão de lecionar no mínimo 18 h/a na graduação para regime trabalho de 40 h semanais;
9. Institui a terceirização das atividades de limpeza, conservação e segurança;
10. Estabelece exigências complementares para criação de cursos novos, dentre elas atender áreas estratégicas definidas pela SETI, com reaproveitamento de pessoal e mediante autorização do Governo do Estado;
11. Sinaliza o fechamento de cursos de graduação.

O  SINDUEPG alerta para a falácia disseminada pelo Governo que afirma que a proposta, antes da versão final, será discutida amplamente nas Universidades. Mas, ao mesmo tempo, o próprio Superintendente da SETI, Aldo Bona, já deu prazo de 15 de agosto deste ano para a discussão nas Universidades, desconsiderando até mesmo o recesso de férias escolares em julho, quando professores e estudantes estarão ausentes das atividades curriculares. O SINDUEPG reforça mais uma vez a nota do CSD, que reconhece que a postura de Bona, ex-reitor da Universidade do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro), “na apresentação da proposta se posiciona como inimigo da educação superior do Paraná”.