AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA - Texto apresentado na Reunião do COU em 31 de agosto de 2017

31/08/2017 às 07:08

AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA

      A autonomia universitária, para o Movimento Docente, é indissociável da democracia interna das IES e tem sido, ao longo da história do ANDES-SN, uma de suas principais bandeiras de luta.  As definições do financiamento, da carreira docente, da política de pessoal, do regime jurídico, do processo de escolha de dirigentes, da avaliação, entre outros aspectos, dependem da conceituação de autonomia universitária adotada.

    Consideramos que no exercício pleno da autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, a universidade deve estar incondicionalmente a serviço do interesse público. Sendo assim, opomo-nos a uma Lei que delimite o alcance da autonomia universitária, visto que o art. 207 da Constituição Federal de 1988 – em suas relações com os demais preceitos constitucionais – é suficiente.

      Para nós, a luta pela autonomia universitária significa se contrapor à dominação da universidade por poderes econômicos, políticos partidários, bem como, à lógica produtivista que concebe a universidade, o ensino e o conhecimento como mercadorias.

      A autonomia da gestão financeira e patrimonial consiste em:

administrar, de forma democrática e transparente, os recursos de dotações orçamentárias globais regulares, assegurados pelo poder público, preservada a isonomia de salários, assim como,  os rendimentos próprios e o patrimônio da instituição.

     A construção de uma universidade pública, na acepção plena da expressão, exige como precondição a garantia de recursos públicos para o seu financiamento. Ainda que pareça desnecessário, é importante que esteja claro o significado de recursos públicos.

    Entendemos por recursos públicos aqueles que são arrecadados pelo Estado, por meio do sistema tributário e de outros instrumentos democraticamente estabelecidos, que estejam transparentemente previstos e explicitados nos orçamentos públicos, e que no processo de planejamento e de execução orçamentária sejam destinados ao atendimento das prioridades sociais correspondentes às reais necessidades da maioria da população.

   Em síntese, a educação é dever do Estado, razão pela qual a sustentação da universidade pública é compromisso fundamental do poder público. Quaisquer tentativas de encontrar formas paralelas de garantir essa sustentação representam, em última instância, esquemas disfarçados de privatização.

  Assim, do ponto de vista cultural, artístico, científico e tecnológico, a luta pela transformação da universidade brasileira em instrumento de construção de uma sociedade independente e soberana, exige, no que diz respeito ao seu financiamento, a fixação de dois pressupostos básicos:

· compete ao Estado garantir, por meio do ensino público e gratuito, o atendimento pleno das demandas sociais por educação, em todos os níveis, etapas e modalidades;

· compete à universidade brasileira, que deve ser autônoma e democrática, oferecer ensino, pesquisa e extensão de serviços à comunidade, referenciada na concepção de universidade pública.

     Nesse sentido, o Sinduepg alerta a comunidade universitária para o fato de que o debate sobre Autonomia não pode representar o caminho mais curto para a desobrigação, por tarde do Estado, do financiamento público integral das Universidades Estaduais do Paraná.

    Destacamos que qualquer proposta de autonomia pautada meramente em aspectos financeiros poderá transformar as universidades públicas numa espécie de “organização social”, pautada nos princípios do livre mercado, comprometendo seriamente o projeto de universidade que historicamente defendemos.

  Defendemos, portanto, a luta constante pelo cumprimento do princípio constitucional da autonomia, tendo como horizonte a construção de um projeto de universidade pública, gratuita, laica, socialmente referenciada e universalmente acessível.

   Debater autonomia financeira em um contexto de severas restrições orçamentárias, no que tange ao custeio e aos investimentos das IEES/PR, de claro descompromisso com os financiamentos públicos e de franco ataque às Instituições por meio de leis, decretos e acórdãos que fragilizam as Universidades e a carreira docente, em especial, é transitar em um terreno pantanoso, correndo o risco de legitimar o processo de desmonte ora em curso, contribuindo para o esvaziamento do princípio da autonomia universitária, conforme sua definição constitucional. A privatização interna da instituição, por meio da liberalização da prestação de serviços, é um desdobramento lógico.

    Por fim, alertamos toda a comunidade universitária, em especial o corpo docente, que os modelos de autonomia implementados em outros sistemas de ensino público superior da Federação, como é o caso das estaduais paulistas, converteram-se em sérios problemas para os trabalhadores dessas universidades. As condições de trabalho se tornaram precárias e seus direitos estão sendo reduzidos, inclusive com perdas salariais expressivas, culminando na implantação de Planos de Demissão Voluntária. A autonomia universitária debatida centralmente em termos de índices de financiamento, ao contrário do que preconizam alguns administradores institucionais, pode nos guiar por caminhos semelhantes aos seguidos por grandes universidades que seguem rapidamente para um colapso.

Ponta Grossa, 31 de agosto de 2017

SINDUEPG – Seção Sindical ANDES/SN